Apesar das críticas feitas por Bolsonaro e por seus parentes e apoiadores ao ministro Alexandre de Moraes e à condução do caso, o fato é que não há nenhuma ressalva dos demais membros do Supremo Tribunal Federal, nem tampouco nenhuma manifestação de instâncias internacionais credenciadas, como os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos ou o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, que sustentem de forma crível o argumento de que ocorre no Brasil uma perseguição política dirigida e à margem do devido processo legal, que justificasse a concessão do asilo.
Do ponto de vista do direito internacional, o argumento de perseguição política não se sustenta. Politicamente, entretanto, esse argumento encontrou guarida num governo americano que, sob o comando do republicano Donald Trump, não se importa com os limites do direito internacional. Afinidades ideológicas entre a extrema direita no Brasil e nos EUA tornaram possível para o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) mobilizar atitudes hostis americanas contra o STF e outras autoridades do governo brasileiro, com o intuito manifesto de anistiar o próprio pai. Ainda que isso não faça sentido do ponto de vista do direito internacional, converteu-se em realidade política, com a qual ambos países agora têm de lidar.
Por fim, no que diz respeito à legislação doméstica, caberá agora ao Supremo determinar se a perversão do uso do asilo caracteriza ou não uma tentativa de obstrução da Justiça. Os ministros terão de determinar se a descoberta de uma carta com pedido de asilo à Argentina — que, aparentemente, não chegou a ser assinada, nem entregue — configura um ato passível de punição.
Além disso, devem encadear essas descobertas recentes, feitas pela Polícia Federal, com toda a cadeia de acontecimentos entrelaçados desde a apreensão do passaporte de Bolsonaro, em 8 de fevereiro de 2024, passando pela estadia na Embaixada da Hungria e desembocando nos planos de acionar Javier Milei para encontrar proteção.
João Paulo Charleaux é jornalista, autor da série “As Regras da Guerra“, publicada pela Folha de S.Paulo, e do livro “Ser Estrangeiro – Migração, Asilo e Refúgio ao Longo da História“, publicado selo Claro Enigma, da Cia das Letras. Trabalhou durante sete anos (2002-2009) no CICV (Comitê Internacional da Cruz Vermelha). Foi editor assistente de Internacional no jornal O Estado de S. Paulo e correspondente em Paris do Nexo Jornal.
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