O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) vem a público manifestar seu veemente repúdio à aprovação do Projeto de Emenda à Constituição nº 03/2021, conhecido como a “PEC da Blindagem” ou, mais apropriadamente, a “PEC da Infâmia”. Tal medida se articula de forma escandalosa ao projeto de anistia aos que tramaram e executaram o golpe de Estado, sendo posteriormente condenados, numa tentativa indecente de legalizar privilégios e promover a impunidade.
De forma cínica, aqueles que defendem a PEC 03/2021 justificam que a proposta retoma medida aprovada durante a Assembleia Nacional Constituinte, nos anos de 1987 e 1988, cuja finalidade original era garantir imunidade a deputados e senadores em decorrência das práticas criminosas da ditadura militar, que censurava, perseguia, ameaçava, torturava, prendia e matava pessoas.
A imunidade lhes dava segurança no exercício dos mandatos, já que somente seriam processados criminalmente mediante autorização das Casas Legislativas, em votação secreta, sem registro nominal de votos e em até 90 dias após a abertura de uma ação penal. No ano de 2001, através da PEC 35, o Congresso alterou a Constituição, rejeitando tais liberalidades uma vez que o novo contexto histórico havia convertido a proteção original em impunidade.
Agora, em pleno Estado Democrático de Direito, grande parte da Câmara dos Deputados – composta por parlamentares que não escondem sua saudade da ditadura, que defendem torturadores e clamam pela anistia irrestrita a golpistas – ousa afrontar o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição Federal.
No entender do Cimi, se o Senado Federal confirmar esse disparate, não há outro horizonte: correremos o risco de converter o Congresso Nacional em um refúgio oficial para criminosos
Ao aprovarem, com larga maioria, a PEC da Blindagem, alterando os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, parlamentares ávidos por um tipo de proteção comum a quem deve e teme pretendem revigorar privilégios indecentes de imunidade em articulação com as campanhas antidemocráticas. Estamos diante de uma ação coordenada que busca conceder anistia ampla e irrestrita aos protagonistas condenados pelos movimentos golpistas.
Ocorre que a PEC e a anistia provocaram forte reação nos mais diversos setores da sociedade. Rapidamente se constatou que tais iniciativas impõem enormes retrocessos institucionais, abrindo espaço à impunidade e ao avanço do crime organizado, sobretudo no Parlamento.
Os deputados, em sua maioria, buscam isolar o Judiciário ao construir um tribunal em que são os juízes e o júri de si mesmos, impedindo que sejam processados ou presos por eventuais crimes inafiançáveis. A PEC da Blindagem, bem como as iniciativas legislativas pela anistia, fere o princípio da igualdade de todos perante a lei e transforma os mandatos parlamentares em escudos contra a Justiça.
No entender do Cimi, se o Senado Federal confirmar esse disparate, não há outro horizonte: correremos o risco de converter o Congresso Nacional em um refúgio oficial para criminosos, uma caverna blindada contra o Judiciário e contra o povo.
Diante dessa PEC indecente e das proposições pela anistia irrestrita aos golpistas, cabe ao Senado ouvir o clamor da sociedade, das Igrejas, das organizações democráticas e de todos os que não aceitam viver sob o domínio da impunidade. Que se rejeite esse escárnio legislativo, tão nefasto quanto a famigerada Lei 14.701/2023, a Lei do Marco Temporal, e o “PL da devastação”, que atropelaram os direitos originários dos povos indígenas.
Neste momento de incertezas, em que a democracia é atacada por quem deveria defendê-la, o Cimi une sua voz às forças democráticas do país para repudiar, sem meias palavras, tanto a PEC da Blindagem quanto à indecorosa tentativa de anistiar os golpistas já condenados pelo STF.
Brasília, 20 de setembro de 2025
Conselho Indigenista Missionário (Cimi)
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